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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC - RECURSO ELEITORAL: RE 40307 AC

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 40307 AC

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 015, Data 22/01/2013, Página 01/03

Relator

RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_40307_AC_1368196657345.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE CONTRARRAZÕES OFERECIDAS POR INDIVÍDUO SEM INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO APENAS CONTRA O CANDIDATO A PREFEITO, SEM INCLUSÃO DO CANDIDATO A VICE, EM PROCESSO QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS - ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES - SUPOSTA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, MEDIANTE O PATROCÍNIO DE ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO - REALIZAÇÃO DE TORNEIO ESPORTIVO E DESFILE DE BELEZA, PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES, OFERECIMENTO DE CHURRASCO, PROMOÇÃO DE SHOWMÍCIO E BAILE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS CARACTERIZADORAS DA COMPRA DE VOTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Não se conhece de contrarrazões ofertadas pela parte em favor da qual se operou o trânsito em julgado de sentença absolutória, ante a flagrante ausência de interesse processual.
2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já há muito reconhece que há litisconsórcio necessário entre titular e vice, nas ações das quais possa resultar a cassação de registros ou diplomas, em razão da indivisibilidade da chapa formada para eleição majoritária.
3. Não é possível o prosseguimento do feito quanto a um dos litisconsortes, se todos não forem citados (quando da formação da relação processual) ou incluídos no recurso.
4. Nas ações fundadas no art. 41-A, caso a ação seja extinta quanto a um dos litisconsortes necessários, também o será para os demais, tanto no que diz respeito à pena de cassação de registro ou diploma, quanto no que diz respeito à multa, porquanto predomina, na jurisprudência do TSE, o entendimento de que tais penalidades são cumulativas.
5. Não obstante seja vedada a realização de showmício e de propaganda eleitoral por meio do oferecimento de dádivas ou vantagens de qualquer natureza (art. 39, §§ 6º e , da Lei de Eleicoes e art. 243, inciso V, do Código Eleitoral), é de se concluir que a promoção de evento com churrasco, torneio de futebol e concurso de beleza (com premiações), seguidos de showmício e baile, não necessariamente se amolda ao disposto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.6. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é imprescindível que haja a efetiva comprovação, por meio de prova robusta, de que a oferta das vantagens ao eleitor tenha ocorrido com a finalidade específica de obtenção votos, não se admitindo a esse respeito a simples presunção. Também é fundamental, para que ocorra o ilícito, que a doação, oferecimento, promessa ou entrega da benesse ao eleitor seja condicionada à obtenção do sufrágio, ante o caráter negocial próprio da compra de votos.7. Recurso improvido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu as preliminares de não conhecimento das contrarrazões ofertadas pela candidata COSMA NASCIMENTO DOS SANTOS; e de não conhecimento do recurso interposto em face de OSMAR SERAFIM DE ANDRADE. No mérito, também sem voto discrepante, negou provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença proferida no Juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
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