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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC - REPRESENTACAO: REP 5129 AC

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REP 5129 AC

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 060, Data 09/04/2010, Página 04/05

Relator

EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA
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Ementa

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO IRREGULAR - CAMPANHA ELEITORAL - PESSOA FÍSICA - MULTA - ELEIÇÕES 2006.1.

As doações e contribuições de doador pessoa física são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.2. A doação para campanha eleitoral de quantia superior ao limite fixado pela lei eleitoral sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.3. Tendo em vista a quantia objeto da doação irregular e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que recomendam a punição com rigor, mas com efeito pedagógico, adequada a aplicação da multa no valor mínimo, a teor do art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 14, § 2º, da Resolução TSE nº 22.250.4. Procedência do pedido.

Acórdão

"Por unanimidade, julgou-se procedente a representação, para condenar o Representado ao pagamento de multa, cominada no mínimo legal e calculada sobre o montante excedente ao limite legal permitido
Disponível em: https://tre-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23191743/representacao-rep-5129-ac-treac

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